Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
CASO EM EXAME... ()
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