Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO ESTATAL.
I. Caso em exame... ()
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