Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E SAÚDE, AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DO ESTADO.

RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU PREJUDICADO.... (Continua)