homicidio qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICIDIO QUALIFICADO -

Decisão dos jurados não se apartou do que foi apurado. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Respeito à soberania dos veredictos. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado pelo motivo torpe. Prisão temporária. Acusado foragido. Fundamentação idônea.

1 - Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão temporária é regida pela Lei 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses de seu cabimento.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

Se a prova existente na persecução penal não afasta de forma inequívoca o animus necandi da agente, certeira é a decisão judicial que reserva a análise das provas ao Tribunal do Júri, Órgão constitucionalmente compelido a emitir o legítimo juízo valorativo das provas em crimes dolosos contra a vida.... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Aplicação constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus substituto de revisão criminal. Pronúncia. Homicidio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus porque utilizado como sucedâneo recursal, e também não identificou ilegalidade no acórdão impugnado para a concessão da ordem por decisão de ofício.... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação da defesa prévia de um dos acusados e necessidade de expedição ofícios a órgãos do governo para localizar testemunhas. Audiência agendada para 25/11/2014. ... (Continua)

10 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a não apresentação dos réus pela SERES em uma audiência e ausência de devolução da carta precatória Constrangimento ilegal não configurado. Processo já em fase do CPP, art. 402. Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado.

«I - É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

14 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Salvo conduto. Não cabimento. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de lesão à liberdade do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicidio qualificado. Dosimetria da pena e soberania dos veredictos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.

Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido, pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, II, do CP, narrando a peça exordial que em 14/06/2020, o acusado motivado por ciúmes, desferiu diversas facadas na vítima, seu então vizinho, causando-lhe o óbito. 2. Com efeito, é pacífica jurisprudência do Eg. STJ, na hipótese de mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (STJ, Rel. Min. Joel Paciornick, 5ª Turma, HC 242103/SP, julg. 04.12.2018). 3. Nessa linha, ainda que exista o fumus comissi deliciti, extraído das declarações colhidas na primeira fase do procedimento bifásico, consoante se dessume do histórico da marcha processual, não se mostra razoável que o acusado tenha permanecido por quase 04 anos no cárcere, em processo sem qualquer complexidade, sem que se possa atribuir à Defesa qualquer responsabilidade pela delonga, na medida em que a Sessão Plenária não foi realizada pela ausência de intimação do Ministério Público para o ato. Precedentes. 4. Ademais, não é crível presumir que a liberdade do recorrido coloque em risco a instrução criminal, já que ele foi posto em liberdade em 18/10/2023 e, não sobreveio qualquer fato justificador de sua revogação, ou seja, quase nove meses após a decisão que lhe concedeu a liberdade. 5. Nesse contexto, além encontrar-se esvaziado o periculum libertatis, mostra-se totalmente desarrazoado o temor de que, solto, o recorrido representará risco à ordem pública ou à instrução criminal, sem a demonstração de motivo atual e necessário para segregá-lo. No caso, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo parquet para justificar a imprescindibilidade da custódia provisória do recorrido. 6. Nesse contexto, examinando-se diretamente a espécie dos autos e afastando-se, desde logo, eventual discussão antecipada sobre o mérito da causa, tem-se que não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da prisão do acusado. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicidio qualificado. Preventiva. Fuga do distrito da culpa. Decreto devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a custódia. ... (Continua)

22 - TJSP 1-) Recurso em sentido estrito. Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º, IV, do CP), tentado. Recurso não provido.

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicidio qualificado. Nulidade. Falta de representação. Reiteração de habeas corpus anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmamos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 daSúmula do STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa deatacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

26 - TJSP 1-) Apelação criminal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Parcial provimento dos apelos defensivos, redimensionando-se as penas, com redução.

27 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

29 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado. R. decisão que pronunciou os réus para serem submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... (Continua)

31 - TJSP Júri - tentativa de homicídio qualificado - duas versões - cenário probatório duvidoso - opção dos jurados pela absolvição do réu não contrária aos elementos de convicção colhidos - apelo do MP não provido

32 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Pacientes foragidos por mais de 12 anos. Prisão em outro estado. Condições favoráveis por si sós não obstam a segregação cautelar. Audiência próxima. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça não apresenta divergências quanto à manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da aplicação da lei penal, quando verificada a fuga do acusado. ... (Continua)

33 - TJMG "HABEAS CORPUS - HOMICIDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 01.

Considera-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 02. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da demonstração da materialidade e dos indícios suficientes da autoria, associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando a gravidade em concreto do suposto delito. 03. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. 04. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

34 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido - Quadro probatório que justifica a submissão do caso a seu juiz natural - Pronúncia mantida.

36 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL: IMPRONÚNCIA - PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XX, do RISTJ. Crime de homicidio qualificado. Modus operandi. Paciente foragido. Agravo regimental desprovido.

I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de roubo. Tribunal do Júri. Absolvição do roubo e condenação pelo homicidio. Recurso defensivo. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - pronúncia - prova oral confirma a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu.

40 - TJSP TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

41 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado e furto qualificado - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva - Requisitos da custódia cautelar não verificados na espécie: necessidade de manutenção da custódia cautelar não evidenciada - Ré primária, com residência fixa, que vem atendendo ao chamamento judicial - Hipótese concreta que não ampara a segregação, nos termos das decisões proferidas quando do recebimento da denúncia e mantida por ocasião da sentença de pronúncia. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade, autoria do crime e tentativa. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III. Julgamento anulado. APELO PROVIDO.

43 - TJPE Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado tentado (121, § 2º, VI c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de liberdade provisória. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas previstas no CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

45 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Homicidio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação concreta da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sob alegação de ausência de fundamentação, excesso de prazo para a formação da culpa, violação ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado - art. 121, 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos - Absolvição - Recurso ministerial interposto visando a anulação do Júri - Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes nos autos - APELO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Revogação da prisão em razão da pandemia. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

«- É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)