Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

Se a prova existente na persecução penal não afasta de forma inequívoca o animus necandi da agente, certeira é a decisão judicial que reserva a análise das provas ao Tribunal do Júri, Órgão constitucionalmente compelido a emitir o legítimo juízo valorativo das provas em crimes dolosos contra a vida.... (Continua)