hipoteses de cabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPOTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NULIDADE E PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. COBRANÇA JUROS ALÉM CONTRATADO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.

A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública cuja resolução independe de dilação probatória. Trata-se o crédito discutido proveniente de empréstimo bancário, cédula de crédito bancário, título certo e exigível, havendo, inclusive, indicação do valor da operação, bem como os encargos normais e de inadimplemento, presentes os requisitos legais, não há razão para acatar pedido de nulidade e ou inexigibilidade da dívida. Trata-se de Cédula de Crédito Bancário o título executivo, logo, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da pretensão de executá-la. Não ocorrendo tal lapso temporal entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Sendo demonstrado que houve cobrança de juros superiores aqueles contratados, na planilha de débito, deve-se determinar que haja a adequação da cobrança nos termos da avença.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática.

«OCPC/1973, art. 535, I, prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabíveis contra despacho ou decisão ou, ainda, quando inexistir no julgado obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

3 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Nos termos do CLT, art. 897-A os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos acolhidos para sanar a omissão. ... (Continua)

4 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Nos termos do CLT, art. 897-A os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos acolhidos para sanar a omissão.... (Continua)

5 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Nos termos do CLT, art. 897-A os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos acolhidos para sanar a omissão.... (Continua)

6 - TJMG Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. ... (Continua)

7 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Nos termos do CLT, art. 897-A os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos do reclamante acolhidos para sanar a omissão.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

10 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 894, II.

«Nos termos do CLT, art. 894, II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no CLT, art. 894, II.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TST Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«Hipótese em que não foi observado pelo embargante os termos da Súmula 337, item III, do TST. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 235.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

14 - STJ Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor a adequação do valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor que traga esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)