Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Nos termos do CLT, art. 897-A os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos acolhidos para sanar a omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote