hidrometro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO TUTELA DEFERIDA SUSPENSÃO DOS DEBITOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RÉ. ALEGA SER LEGITIMA A COBRANÇA AUTORA SUSTENTA A AUSENCIA DO HIDROMETRO COBRANÇA POR TARIFA MINIMA. AUSENCIA DE HIDROMETRO COBRANÇA TARIFA MINIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RELATIVA A COBRANÇA PELA TARIFA MINIMA DESDE A LIGAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDROMETRO. AUSENCIA DE OFENSA A HONRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PROVIDO DA CONCESSIONÁRIA E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR.

2 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

3 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

4 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

5 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CAESB. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. IMPUGNAÇÃO DE FATURA MENSAL. PERÍCIA NO HIDROMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. HIDROMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de responsabilidade civil, determinando que a cobrança pelo serviço de abastecimento de água em imóveis comerciais com um único hidrômetro se realizasse exclusivamente pelo consumo efetivamente medido, além da devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE SERVIÇO BÁSICO PARA ÚNICO HIDROMETRO INSTALADO EM UNIDADE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário  segundo o qual incidem as disposições do diploma consumerista às demandas envolvendo consumo de abastecimento de água por consumidor doméstico, como nos autos,  consoante arts. 3º, § 2º, 4º, VII, e 22, todos do CDC.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - COPASA - APLICAÇÃO DO CDC- HIDROMETRO - COBRANÇA INDEVIDA - DECRETO ESTADUAL 44.884/08 - art. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o § 2º do art. 66 Decreto Estadual 44.884/08, os clientes responderão pela guarda e proteção dos medidores e dos controladores de vazão e pelos danos a eles causados, exceto se localizarem externamente ao imóvel abastecido. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDROMETRO. CORTE DO SERVIÇO PELA CEDAE EM 2018. DÍVIDA LOCATÁRIA ANTERIOR. MEDIDOR LACRADO. AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA AGUAS DO RIO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a inexistência da dívida imputada à Parte Autora e condenou a parte Ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FATURAS COM VALOR EXCESIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. VERSA NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO E QUE COBRA PELO MARCADO NO HIDROMETRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURA EXORBITANTE E INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERSA NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO E QUE COBRA PELO MARCADO NO HIDROMETRO DA AUTORA. RÉ NÃO SOLICITOU PROVA PERICIAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. CONTUDO, TAIS RAZÕES NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. ART. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ÁGUAS DE NITERÓI AO CONDOMÍNIO AUTOR, ONDE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COMO VEM SENDO FEITO PELA RÉ, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS CONFIRMANDO QUE A COBRANÇA DEVA SER FEITA PELO CONSUMO REAL APURADO NO HIDROMETRO, ASSIM JUSTIFICANDO:

"Valendo-se do fato de que cada unidade residencial, em média, não chega a consumir uma quantidade de água que a leve a pagar mais que a tarifa mínima, a ré multiplica esta tarifa pelo número de economias, ainda que a autora conte com o hidrômetro. Tal conduta é inadmissível, pois não conta com amparo legal e causa evidente prejuízo ao consumidor. APELO DA CONCDESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414. REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA, DETERMINANDO COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO, QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FATURAS COM VALOR EXCESIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PREMATURO. VERSA NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO E QUE COBRA PELO MARCADO NO HIDROMETRO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. CONTUDO, TAIS RAZÕES NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. ART. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM VÁRIAS ECONOMIAS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITUDE DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DAS RÉS CEDAE E FAZ ZONA OESTE, A CEDAE ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AMBAS, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ENTABULADA PELA CEDAE QUE SE REJEITA, POIS a LeiLÃO E O ACORDO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RÉS. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA 414. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A REFORMA PARA ADEQUÁ-LA. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELAS RÉS, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E DO ANTIGO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CEDAE E PROVIMENTO DO RECURSO DA FAB ZONA OESTE.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIDROMETRO ÚNICO TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.TEMA 414 DO STJ SUPERADA JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ. SISTEMA RECURSO REPETITIVO MODIFICOU INTEGRALMENTE A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 414 PASSANDO A CONTEMPLAR A TESE DE UNIDADES HABITACIONAIS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA EM MULTPILCAR TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADO A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO. A NOVA VERSÃO DO TEMA ATAMBÉM VEDOU O HIBRIDISMO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ PELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSPEÇÃO DE HIDROMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ATO UNILATERAL E ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE É CONSEQUENCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DO TOI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE HIDROMETRO, E QUE O CORTE DO SERVIÇO OCORREU PELA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE. FATURAMENTO SOMENTE ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE DEVE SER DECLAADO NULO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APÓS A INSTALAÇÃO DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA, QUE SEQUER TEVE O SEU NOME NEGATIVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E PARA CONSIDERAR NULAS SOMENTES AS COBRANÇAS ANTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS DA AUTARQUIA QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDROMETRO QUE SE OPÕE À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES CONDOMINIAIS EXISTENTES) E CONTRA A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DO ÚNICO HIDROMETRO, ISTO É, SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A) «A COBRAR O CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA PARTE AUTORA PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO AS 98 (NOVENTA E OITO) ECONOMIAS RESIDENCIAIS E 8 (OITO) ECONOMIAS COMERCIAIS, ABSTENDO-SE, AINDA, DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA POR ESTIMATIVA EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO"; BEM COMO PARA B) «CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO VALOR SERÁ APURADO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E «CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC". RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS E ARGUMENTA SER DESCABIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. NÃO ASSISTE RAZÃO À CEDAE.

Progressividade. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e já chancelado pelo Poder Judiciário, porque atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Nesse sentido, o verbete 407, da Súmula STJ e o verbete 82, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. O c. STJ decidiu pela afetação dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ que discute a questão relacionada à PROGRESSIVIDADE DA TARIFA na hipótese em comento. A referida Corte tem afastado reiteradamente a possibilidade de cobrança híbrida da tarifa de água. NO ENTANTO, NO QUE CONCERNE À MECÂNICA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE, QUANDO POSSUIR SOMENTE UM HIDRÔMETRO E VÁRIAS ECONOMIAS (HIPOTESE EM TELA), CUMPRE ASSEVERAR QUE CABERÁ À RÉ A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE SUPERIOR DIRIMA A CONTROVÉRSIA E DEFINA A TESE EM QUESTÃO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ADOTADO RELATIVAMENTE À PROGRESSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO RESP 1.166.561/RJ. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PASSOU A APLICAR A PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA PELO CONSUMO INDICADO NO ÚNICO HIDROMETRO E DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ECONOMIAS NO CONDOMÍNIO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 82 DESTA CORTE E 470 DO STJ. ENTRETANTO O ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE APURADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, HAJA VISTA HAVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA SEGUIMENTO (UNIDADES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS), SOB PENA DE INFLIGIR AO CONSUMIDOR CUSTO EXCESSIVO PELO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, DEFENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, PORQUANTO A COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (CONCESSIONÁRIA RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO (CONDOMÍNIO AUTOR).... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSPEÇÃO DE HIDROMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ATO UNILATERAL E ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES QUE É CONSEQUENCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DO TOI. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.