Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURA EXORBITANTE E INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERSA NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO E QUE COBRA PELO MARCADO NO HIDROMETRO DA AUTORA. RÉ NÃO SOLICITOU PROVA PERICIAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. CONTUDO, TAIS RAZÕES NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. ART. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.