Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A MULTA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - COPASA - APLICAÇÃO DO CDC- HIDROMETRO - COBRANÇA INDEVIDA - DECRETO ESTADUAL 44.884/08 - art. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o § 2º do art. 66 Decreto Estadual 44.884/08, os clientes responderão pela guarda e proteção dos medidores e dos controladores de vazão e pelos danos a eles causados, exceto se localizarem externamente ao imóvel abastecido. ... (Continua)