Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. FATURAS COM VALOR EXCESIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA RÉ. VERSA NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO E QUE COBRA PELO MARCADO NO HIDROMETRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.