guarda civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR.

Agravo interno interposto pelo Município de Resende contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por ele e, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença, apenas, quanto aos encargos moratórios. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda Civil Municipal. Estando o acusado em situação de flagrante, inexiste usurpação de função pelos agentes da Guarda Civil Municipal, por força do CPP, art. 301

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO INTERNO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOROCABA.

Guarda Civil Municipal candidato à promoção ao cargo de «GCM Primeira Classe". Alegação de formulação incorreta de uma questão na prova de Língua Portuguesa. Candidato que não obteve a pontuação mínima para sua aprovação. Pretensão de anular referida questão. Descabimento. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 485. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão do autor, Guarda Civil Municipal, de concessão de aposentadoria especial. Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURSO DE FORMAÇÃO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IPERÓ -

Pretensão de reintegração no curso de formação para Guarda Civil - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de ampla instrução probatória e contraditório para a verificação do direito pleiteado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TRT2 Policial militar. Guarda civil metropolitano. Ausência de subordinação. Relação de emprego inexistente.

«Não se trata de questionar a possibilidade de o guarda civil metropolitano firmar contrato de trabalho, mas de perquirir se a prestação de serviços era efetuada nos moldes previstos no CLT, art. 3º. Não é trabalhador subordinado aquele que presta serviços segundo seus interesses próprios, gerenciando sua força de trabalho de forma a atender distintos tomadores ou contratantes, com vistas a um resultado pecuniário mais proveitoso.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. HORAS EXTRAS.

Hipótese em que o Guarda Civil Municipal de Praia Grande propôs ação para recálculo das horas extras tendo como referência sua remuneração integrar e não somente o salário base. ... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

9 - TJSP GUARDA CIVIL -

ausente ilegalidade na atuação - estado flagrancial - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Autor à anulação de ato administrativo que o considerou inapto em fase de exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Guarda Civil Metropolitano do Município de São Sebastião - Tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações do Autor - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação - Decisão reformada para indeferir o pedido de tutela antecipada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Equiparação salarial dos cargos de guarda municipal e guarda civil municipal. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pleiteia equiparação salarial ao cargo de Guarda Civil Municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 4ª CLASSE - PRAIA GRANDE -

Pretensão do recálculo do valor das horas-extras e adicionais de tempo de serviço sobre vencimentos integrais - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Servidor que, na verdade, está submetido à jornada de trabalho, em regime de escala por plantões, com prestação de serviços em horário variável e duração máxima de doze horas - Irregularidade de jornada e horas extras remuneradas pelo regime especial de trabalho (RET), com adicional de 50% sobre o vencimento - Incidência dos plantões extras sobre o vencimento base do cargo de guarda civil. Inteligência do Lei Complementar 602/2011, art. 29 - Legislação municipal que determina o cálculo do benefício sobre o salário base que deve ser atendida no caso vertente - Precedentes desta Corte - Recurso da Municipalidade de Praia Grande provido... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE QUE REQUER A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRIMEIRA CLASSE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ATIVIDADES EXERCIDAS QUE NÃO EXTRAPOLAM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNADAS AO CARGO OCUPADO - SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. Insiste o autor na aplicação do divisor de 180 horas mensais. Servidor submetido ao Estatuto da Guarda Civil, que estabelece turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, num total de 180 horas mensais. Incorreção do divisor Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. Insiste o autor na aplicação do divisor de 180 horas mensais. Servidor submetido ao Estatuto da Guarda Civil, que estabelece turnos de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, num total de 180 horas mensais. Incorreção do divisor aplicado. Recurso provido, sem sucumbência.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL METRPOLITANO DEMITIDO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que o Procedimento Administrativo que ensejou a demissão de Guarda Civil Metropolitano foi válido e regular, tendo a sanção sido aplicada de modo razoável, proporcional e à luz das normativas aplicáveis. II. Questão em Discussão: Alegação de nulidade do Procedimento em razão de suposta ilegalidade formal existente no momento de sua autuação. III. Razões de Decidir: Processo Administrativo que ocorreu de modo regular, tendo sido garantido ao servidor público o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alegado vício de formalidade que não gerou qualquer prejuízo a parte. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, guarda municipal, objetivando a condenação do réu a promovê-lo na carreira de Guarda Civil Municipal, com os consequentes impactos em sua remuneração, e com os benefícios correlatos.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ABORDAGEM DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de danos materiais, morais e estéticos pleiteados por alegado excesso em abordagem da Guarda Civil de Campinas, resultando em colisão entre a viatura e a moto do particular a causar ferimentos graves neste último, além de ter condenado os autores em litigância de má-fé. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL AO CARGO DE «GUARDA CIVIL INSPETOR, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Prescrição do fundo de direito. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. A Lei Municipal 2.347/2002 dispõe em seu art. 20 que a categoria possui carreira única, com subdivisões de acordo com o tempo de serviço. Promoção que ocorre de forma automática, bastando o preenchimento de critérios objetivos. Autor que faz jus à promoção ao cargo de «guarda civil inspetor, visto que ingressou em seus quadros em 03.07.2008, ultrapassando o tempo de serviço necessário - 15 a 18 anos -, nos termos do, VI do citado artigo. Embora seja denominada de «função gratificada, os valores pagos em razão da promoção funcional não se revestem de caráter pro labore faciendo, constituindo verdadeiro aumento remuneratório, de caráter genérico, impessoal e permanente, inerente à ascensão na carreira. Violação aos arts. 37, IX, e 39, parágrafo 9º, ambos, da CF/88 não configurada. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)