Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 4ª CLASSE - PRAIA GRANDE -

Pretensão do recálculo do valor das horas-extras e adicionais de tempo de serviço sobre vencimentos integrais - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Servidor que, na verdade, está submetido à jornada de trabalho, em regime de escala por plantões, com prestação de serviços em horário variável e duração máxima de doze horas - Irregularidade de jornada e horas extras remuneradas pelo regime especial de trabalho (RET), com adicional de 50% sobre o vencimento - Incidência dos plantões extras sobre o vencimento base do cargo de guarda civil. Inteligência do Lei Complementar 602/2011, art. 29 - Legislação municipal que determina o cálculo do benefício sobre o salário base que deve ser atendida no caso vertente - Precedentes desta Corte - Recurso da Municipalidade de Praia Grande provido... (Continua)