Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda Civil Municipal. Estando o acusado em situação de flagrante, inexiste usurpação de função pelos agentes da Guarda Civil Municipal, por força do CPP, art. 301
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote