Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 659.8222.4521.4602

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURSO DE FORMAÇÃO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IPERÓ -

Pretensão de reintegração no curso de formação para Guarda Civil - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de ampla instrução probatória e contraditório para a verificação do direito pleiteado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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