grau minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - STF Pena. Grau mínimo. Circunstância atenuante da menoridade.

«Tendo sido fixada em grau mínimo a pena, é descabida qualquer redução, mesmo com base na circunstância atenuante da menoridade.... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau mínimo. Pó de cimento.

«Havendo prova por meio da perícia técnica que o reclamante tinha contato com pó de cimento em suas atividades quotidianas, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade em grau mínimo. Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Operações Diversas. [...]... (Continua)

4 - TST Adicional de insalubridade. Grau mínimo.

«A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Servidora Pública. Terapeuta Ocupacional. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Prefeitura que paga o referido adicional em grau mínimo (20%) Laudo pericial que demonstra o desempenho das atividades da servidora com exposição ao mais elevado grau de insalubridade (40%). Sentença que não apontou o percentual devido e que fica reformada. Adicional de Insalubridade devido no grau máximo. Recurso da autora provido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÍNIMO. GRAU DE LESÃO IRRELEVANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame: 1. Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, julgada improcedente pelo juízo de origem. 2. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando que a amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda configura sequela suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. Apresentadas contrarrazões pelo INSS, pugnando pela manutenção da sentença. 4. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, mesmo diante de lesão de grau mínimo e laudo pericial que atesta a aptidão da autora para o trabalho habitual.III. Razões de decidir: 6. O benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória, sendo devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104. 7. O laudo pericial atesta redução funcional permanente da autora, ainda que sem incapacidade total, o que enseja a concessão do benefício, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 416. 8. A Corte tem decidido pela irrelevância da gradação da incapacidade, sendo suficiente a demonstração da redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. 9. Admite-se que o julgador forme sua convicção a partir do conjunto probatório, não estando adstrito às conclusões periciais. Logo, estando preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-acidente sempre que demonstrada redução da capacidade laborativa em razão de acidente, ainda que em grau mínimo, sendo irrelevante a inexistência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual.... (Continua)

8 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Desacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só da Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... (Continua)

10 - STJ Segurida de social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ. Exegese.

«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. FRATURA DE ÚMERO. REDUÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÍNIMO. GRAU DE LESÃO IRRELEVANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.

Ação acidentária ajuizada por segurada com pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, indeferido em sentença proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina, que julgou improcedente o pedido.2. Interposição de apelação cível pela autora, sustentando a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trajeto e a inadequação da perícia judicial ao não considerar os efeitos da redução funcional para o exercício da atividade de promotora de vendas.3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e conceder o benefício pleiteado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, mesmo diante de lesão de grau mínimo e laudo pericial que atesta a aptidão da autora para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e Decreto 3.048/99, art. 104, o auxílio-acidente é devido quando há sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão.6. O laudo pericial atesta redução funcional permanente da autora, ainda que sem incapacidade total, o que enseja a concessão do benefício, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 416.7. A Corte tem decidido pela irrelevância da gradação da incapacidade, sendo suficiente a demonstração da redução da capacidade laborativa, ainda que mínima.8. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal.9. Consectários legais fixados conforme os Temas 810 do STF, 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.10. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios a serem fixados em sede de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para reformar a sentença e conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente.Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-acidente sempre que demonstrada redução da capacidade laborativa em razão de acidente, ainda que em grau mínimo, sendo irrelevante a inexistência de incapacidade total para o exercício da atividade habitual.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. Servidor que recebia o adicional no percentual de 20% (grau mínimo). Posterior LTCAT que readequou o percentual, passando a considerar que a atividade do servidor é insalubre em grau médio (30%). Pretensão ao recebimento retroativo do adicional em grau médio. Inadmissibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. Servidor que recebia o adicional no percentual de 20% (grau mínimo). Posterior LTCAT que readequou o percentual, passando a considerar que a atividade do servidor é insalubre em grau médio (30%). Pretensão ao recebimento retroativo do adicional em grau médio. Inadmissibilidade. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Critérios de percepção do adicional a serem buscados na legislação municipal. Inteligência do CF, art. 37, X/88/1988, e da SV 37. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

13 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição. Grau mínimo. Fundamentação idônea.

«1. É injustificável o uso do habeas corpus no lugar do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciários. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da expressão «por si só da Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A expressão «por si só, contida na Súmula 44/STJ significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo trabalhador; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.... (Continua)

15 - TAMG Honorários advocatícios. Sentença é condenatória. Incidência sobre o valor da condenação. Grau mínimo de dificuldade. Fixação em 15% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«...Não há razão para elevar a verba honorária ao grau máximo, uma vez que o feito apresentou grau mínimo de dificuldade, não necessitando de audiência de instrução para coleta de prova, restando plenamente preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, com o percentual de 15% estabelecido na sentença. Faço apenas uma ressalva, de que o percentual incide sobre o montante da condenação como se apurar, e não sobre o valor da causa, conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Perda auditiva induzida por ruído, ainda que mínima. Dano moral indenizável decorrente de qualquer ofensa à integridade corporal, mesmo sem grau de incapacidade

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Não ocorrência de invalidez permanente. Dano estético em grau mínimo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, uma vez que não foi acometido de invalidez permanente, mas de dano estético em grau mínimo. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agente de escolta e vigilância penitenciária. Servidor readaptado. Alteração no pagamento do adicional de insalubridade, de grau máximo para grau mínimo. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo do autor. Não cabimento. Inteligência do art. 7º, Lei 432/85. Ausência de direito adquirido. Decisão ratificada. Agravo não provido.  

19 - TJMG Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva em grau mínimo. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não caracterizada. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido.