Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Não ocorrência de invalidez permanente. Dano estético em grau mínimo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, uma vez que não foi acometido de invalidez permanente, mas de dano estético em grau mínimo. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)