1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação suficiente.
«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, este provido para melhor exame do recurso especial no âmbito da Turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Prisão preventiva. Multireincidência específica. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312.
«A multi-reincidência de paciente, em especial a multireincidência específica no mesmo crime, é fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente.
1 - Não se observa ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG Pena. Aplicação correta. Fundamentação suficiente. «Quantum necessário. Redução. Impossibilidade.
«Se a pena fixada na sentença foi corretamente aplicada e suficientemente fundamentada, sendo o seu «quantum necessário e bastante para a reprovação e prevenção do fato delituoso imputado ao réu, não procede o pedido de redução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente.
«1. Prisão cautelar devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE DISCUTA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, É INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. CP, art. 59.
O magistrado sentenciante fundamentou de modo escorreito o afastamento do mínimo legal, em estrita observância aos cânones impostos pelo CP, art. 59 e perfeita sintonia com as circunstâncias fáticas do caso e judiciais do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação suficiente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. Além disso, a Corte a quo expressamente analisou nos embargos declaratórios a questão relacionada à natureza precária do ato de permissão e a falta de provas hábeis a ensejar qualquer reparação (e-STJ fls. 328/330), tópicos apontados como omissos pela recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria enfrentada pela corte de origem. Fundamentação suficiente. Agravo interno desprovido.
1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, II o acórdão que decide a causa com fundamentação suficiente, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar, especificamente, sobre todas as alegações do recorrente. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()
