foro da capital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJAL Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.

2 - STJ Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... (Continua)

3 - STJ Competência. Estado federado. Privilégio. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide. CPC/1973, art. 100.

«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... (Continua)

4 - TJSP COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA/IAC 10 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP RECLAMAÇÃO ACOLHIDA - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10 NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE O AGRAVO SEJA PROVIDO, POSSIBILITANDO, SEM DOMICÍLIO, AUTOR PROPOR AÇÃO NESTA CAPITAL.

6 - STJ Competência. Causas intentadas contra a União Federal. Autor domiciliado no interior. Propositura no foro da Capital do Estado. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 2º.

«Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo CF/88, art. 109, § 2º. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

10 - TJAL Ação de adjudicação compulsória. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - CARHP -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual - CPC/2015, art. 47 - Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da fazenda pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 17ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 47.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10/STJ NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

... (Continua)

12 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Demanda fundada em suposta cobrança de tarifas e comissões por concessionária de veículo. Sentença de indeferimento da inicial. Incompetência do Foro da Capital. Competência prevista no CDC, art. 93. Natureza absoluta. Reconhecimento, de ofício. Remessa determinada ao foro da Comarca de Indaiatuba/SP. Sentença anulada.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA REGIONAL DO DANO. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, nos autos da ação civil pública 5009081-42.2018.8.13.0672, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Tecnosider Siderurgia Ltda. e Sérvulo Figueiredo Godoy. A ação foi inicialmente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas, sendo posteriormente redistribuída à 3ª Vara Cível local, que declinou da competência ao Juízo da Fazenda Pública de Belo Horizonte, em razão da alegada repercussão regional do dano ambiental. A Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital suscitou o presente conflito, alegando que a competência reconhecida seria de natureza relativa e que o juízo suscitado já havia atuado extensivamente no processo. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Pretensão de afastamento da cláusula contratual de eleição de foro. Impossibilidade. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empresa que atua no ramo da construção. Habitualidade nas relações comerciais. Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa em função de o processo prosseguir o seu trâmite perante o Foro da Capital de São Paulo. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

15 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Dano regional. Comércio do produto fabricado e comercializado pela agravante em várias Comarcas do Estado. Foro da Capital competente para conhecer e julgar a ação. Inteligência do CDC, art. 93, II. Decisão mantida, adotados os seus fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

16 - TJRJ Vara regional X vara cível da capital. Ação proposta em 1995, no foro da capital, competente à época da distribuição. Criação de varas regionais que não tem o condão de alterar a competência para o julgamento do processo em andamento. Conflito acolhido. Aplicação do CPC/2015, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Competência do juízo da vara cível da comarca da capital para processar e julgar o feito. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 43.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional da Barra da Tijuca, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Passo Fundo-RS, domicílio do autor, em ação de cobrança indevida e compensação por danos morais ajuizada pelo consumidor. Irresignação autoral. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento. Observados os limites estabelecidos na irresignação recursal, em conformidade com a legislação processual civil e o entendimento jurisprudencial, verifica-se que, em se tratando de ação proposta sob a égide do Direito do Consumidor, a competência territorial possui natureza relativa. Dessa forma, a alegação de incompetência territorial deve ser realizada por meio de preliminar de contestação, conforme disposto nos arts. 64 e 337, II, do CPC, além do entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. Nessa perspectiva, o juiz não pode declinar de ofício a competência territorial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do Agravo.... (Continua)

18 - TJSP ACÓRDÃO EM ADEQUAÇÃO AO TERMA DA TU - COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA/IAC 10 DO STJ. LITISCONSÓRCIO - MULTITUDINÁRIO. POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM AUTORES

19 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Justiça Federal. Ação ajuizada contra a união no foro da capital. Autores domiciliados em subseções judiciárias diversas. Possibilidade. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Justiça Federal. Ação ajuizada contra o INSS no foro da capital. Autores domiciliados em subseções judiciárias diversas. Possibilidade. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Aplicabilidade às autarquias federais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.