Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA REGIONAL DO DANO. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, nos autos da ação civil pública 5009081-42.2018.8.13.0672, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Tecnosider Siderurgia Ltda. e Sérvulo Figueiredo Godoy. A ação foi inicialmente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sete Lagoas, sendo posteriormente redistribuída à 3ª Vara Cível local, que declinou da competência ao Juízo da Fazenda Pública de Belo Horizonte, em razão da alegada repercussão regional do dano ambiental. A Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital suscitou o presente conflito, alegando que a competência reconhecida seria de natureza relativa e que o juízo suscitado já havia atuado extensivamente no processo. ... (Continua)