fornecimento de medicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência deferida para determinar o fornecimento de medicação associada a tratamento quimioterápico. Insurgência recursal. Desacolhimento. Súmula 95 deste Egrégio Tribunal. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. MULTA COMINATÓRIA. Pretensão de afastamento ou de sua redução. Acolhimento, em parte. Multa determinada que possui natureza coercitiva, fixada para o caso de descumprimento do comando judicial. Basta o cumprimento da ordem para afastar a incidência da «astreinte". Valor, entretanto, que é excessivo (valor diário de R$20.000,00 e limite de 10 dias). Redução da multa diária para R$2.000,00, limitada a R$40.000,00 (valor aproximado do medicamento). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Decisão agravada indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicação para esclerose múltipla.

3 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA.

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA - ACTINOMICINA D - APLICAÇÃO DA SÚMULA 95/TJSP - PRECEDENTES - NEGATIVA ABUSIVA - FORNECIMENTO DETERMINADO E REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso Ementa: Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso concreto. Agrava conhecido e não provido.

6 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicação. Tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A demanda ajuizada visava à condenação do ente público ao fornecimento de medicação/tratamento de saúde, e o pedido nela deduzido foi julgado procedente. A pretensão recursal limita-se ao capítulo decisório relativo aos honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão que determina a regularização da exordial com juntada de documentos, determina, ainda, juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou recolhimento das custas processuais. Descumprimento. Autora quedou-se inerte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO.

Apelo interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fornecimento de medicação para tratamento oncológico, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, dado o noticiado óbito da demandante, nos termos art. 485, IX do CPC, sem condenar qualquer parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

9 - TJSP "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"

10 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais.- Inexistiu nos autos qualquer condenação a título de danos materiais, revelando-se totalmente descabido e desarrazoado o pleito de incidência da verba honorária sobre a obrigação de fazer, materializada no fornecimento de medicação à autora.- Da mesma forma, não se vislumbra quaisquer das omissões alegadas pela seguradora também embargante. O acórdão atacado reconheceu expressamente a ilicitude da negativa de cobertura em questão, restando flagrantemente configurada a ocorrência dos danos morais, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, bem como da Súmula 035/TJPE - Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão da matéria ventilada no acórdão recorrido, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros contidos no CPC/1973, art. 535... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA PEMBROLIZUMA 200MG

e LEVANTINIBE 20MG PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE ÚTERO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DA OPERADORA - Alega a operadora de saúde ser a medicação indicada à autora de uso experimental e não prevista no rol da ANS - Descabimento - Existência de prescrição médica do tratamento - Fornecimento de droga off label que se impõe - Precedente do STJ e desta Corte - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV) - Decisão confirmada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR/ PLANO DE SAÚDE/ NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - I -

Caso em exame: ação cominatória. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado o custeio da medicação a base de canabidiol prescrita em razão do quadro de dor crônica e depressão em paciente com tetraplegia espástica. Insurgência recursal do réu voltada à obtenção da gratuidade e da revogação da medida. III - Razões de decidir: impossibilidade de análise do pedido de gratuidade, neste momento, sob pena de supressão de instância. No mérito, eficácia do tratamento, por ora, presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar, em razão da particularidade relacionada ao acesso ao medicamento. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. IV - Dispositivo: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7.

«1. Na espécie a Corte de origem entendeu pela necessidade de fornecimento de medicação específica com base nos elementos de prova carreados aos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Abemaciclibe). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Obrigação que encontra amparo no Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c. Existência de entendimento do STJ segundo o qual é obrigatório o fornecimento de medicação para tratamento de câncer, sendo inócua discussão acerca do Rol da ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da medicação. Recurso desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação para determinar o fornecimento de medicação prescrita por médico que demonstra ser o medicamento necessário para controle da doença. Descabimento. Seguro pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Ampliação de prazo para fornecimento dos medicamentos não descaracteriza a situação de urgência. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NÃO DESCRIÇÃO NOS AUTOS DE QUAL MOLÉSTIA A AUTORA PADECE - PRETENSÃO FORMULADA PRECARIAMENTE EM BALCÃO DO JUIZADO ESPECIAL - TEMA 106 DO STJ NÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, DE PROVA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - DESINTERESSE DA PARTE RECORRIDA, DESASSISTIDA POR ADVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública no interesse de indivíduo determinado. Legalidade. União. Legitimidade passiva para integrar o feito. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de impugnação na via do especial.

«1. Pacífica a jurisprudência deste Egrégio STJ no sentido de que detém o Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública visando à defesa de direito individual de pessoa determinada, nas hipóteses de pedido de fornecimento de medicação. ... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DENOSUMABE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.