Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.2124.0362.7029

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão que determina a regularização da exordial com juntada de documentos, determina, ainda, juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou recolhimento das custas processuais. Descumprimento. Autora quedou-se inerte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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