Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÓBITO DA PARTE. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO.

Apelo interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fornecimento de medicação para tratamento oncológico, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, dado o noticiado óbito da demandante, nos termos art. 485, IX do CPC, sem condenar qualquer parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)