Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA PEMBROLIZUMA 200MG

e LEVANTINIBE 20MG PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE ÚTERO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DA OPERADORA - Alega a operadora de saúde ser a medicação indicada à autora de uso experimental e não prevista no rol da ANS - Descabimento - Existência de prescrição médica do tratamento - Fornecimento de droga off label que se impõe - Precedente do STJ e desta Corte - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV) - Decisão confirmada. ... (Continua)