1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS Direito público. Servidor da justiça. Dependente. Pensão. Urv. Diferenças. Folha de pagamento. Inclusão. Ordem de serviço. Carência de ação. Apelação cível. Implantação do plano real. Conversão em urv. Lei 8.880/84. Recuperação de perdas salariais. Servidor do poder judiciário. Carência de ação. Falta de interesse processual.
«O pagamento das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URVs aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - foi estabelecido por meio da Ordem de Serviço 04/2004-P, originada da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23/11/2004. Assim, incorporadas na esfera administrativa as diferenças pleiteadas, há carência de ação, impondo-se a extinção do feito, com base no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NOCPC/1973, art. 267, VI, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Acidente. Danos materiais, morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Pagamento de pensão. Dano. Reparação integral. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º, de 1973 substituição. Folha de pagamento. Inclusão de beneficiário. Faculdade do juízo. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Honorários. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do município. Descumprimento do dever de repasse à instituição financeira de valores descontados em folha de pagamento. Inclusão do servidor público municipal no cadastro de inadimplentes. Dano moral indenizável. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Acórdão proferido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10/2/2015, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado firmado com a CEF, com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o TJSP negou provimento à apelação do Município de Americana ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE DOIS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. CONTRATOS SEM ASSINATURA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. EVENTUAL PROBLEMA NO REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA.
Recurso conhecido e provido.... ()
