1 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada
«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»... ()
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2 - TJRJ Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput. CPP, art. 386, VII.
«Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.... ()
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3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Organização do trabalho. LCP, art. 47. «flanelinha. Ausência de registro. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso ordinário provido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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4 - TJRJ Crime de extorsão. Flanelinha. Indivíduo que, apresentando-se como «guardador de automóveis. Exige importância em dinheiro para permitir o estacionamento do automóvel da vítima. CP, art. 158.
«Vítima que não dá o dinheiro e, ao retornar para pegar o veículo, encontra o inteiramente arranhado. Apelante que, então, se aproxima da vítima, ameaçando a de quebrar os vidros do auto e «acabar. Com ela. Apelante que também danificou carro de outra pessoa. Provas contundentes da autoria delitiva, em que pese a negativa de autoria esboçada pelo agente criminoso no seu interrogatório. Palavra da vítima. Valor relevante em processos como o presente, ainda mais quando corroborada por outras provas. Pena ligeiramente afastada do mínimo legal de forma absolutamente fundamentada. Regime prisional corretamente aplicado. Apelo desprovido.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO.
Absolvição com fulcro no art. 386, VII, CPP - Inviabilidade - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de policiais militares a corroborar a evidência - Prisão em flagrante - Confissão do acusado - Existência, na espécie, do dolo próprio do furto (animus furandi) - Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Pleito visando afastar a qualificadora da fraude - Impossibilidade - Fraude bem reconhecida com a efetiva simulação em falar com vítima com urgência num semáforo, com o prévio intuito de ludibriar a boa fé da ofendida, encenando se passar pela figura de «flanelinha necessitado a fim de motivar o descuido e a menor atenção e vigilância por parte da ofendida para efetivamente subtrair bem daquela. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base mínima e Intermediária com compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Fase final, sem alterações. Regime Semiaberto concedido também de modo favorável, diante da reincidência específica - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, CP) ou sursis (art. 77, CP) - Ausência de requisitos para obtenção do benefício. Custódia mantida, necessária para evitar a reiteração delitiva, com resguardo da ordem pública. Detração que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Critério não estático. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do flagrante por não ter havido a subsunção da situação a quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Aprisionamento. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Materialidade incontroversa. Indícios de autoria que não decorrem, exclusivamente, de testemunhos indiretos e elementos informativos. Animus necandi não evidenciado. Desnecessidade de revolvimento probatório. Moldura fática assentada na origem. Conduta que não implicou risco à vida do ofendido. Agente que desferiu um único golpe contra a vítima e não prosseguiu com os atos executivos. Desclassificação da imputação de rigor. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Dentro dos limites cognitivos possíveis na via do writ, constata-se que, no caso, os indícios de autoria decorrem de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ainda que tenham sido valorados o depoimento e os reconhecimentos feitos pela vítima na fase de investigação preliminar, também foi considerado o testemunho prestado sob o manto do contraditório e da ampla defesa por um policial civil, sem olvidar ainda o teor do próprio interrogatório do Agravado. ... ()
