fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Cobrança de verbas locatícias direcionadas contra locatário e fiador. Celebração de acordo entre locador e fiador. Pretensão regressiva do fiador contra o afiançado nos próprios autos. Inadmissibilidade. Extinção definitiva da execução antes da postulação do fiador. Necessidade de propositura de ação autônoma. Recurso não provido.

2 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Locação. Fiador. Revisional.

«Não sendo o fiador citado na revisional, não pode ser responsabilizado pelos acréscimos verificados no aluguel.... (Continua)

4 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador reconhecida. Recurso não provido.

5 - TJSP Exceção de pré-executividade. Locação. Bem imóvel. Nota promissória aceita pelo locador quando da entrega das chaves. Cártula na qual o fiador não se obrigou. Título carecedor de liquidez e certeza passíveis de expor o fiador a seus efeitos. Extinção da ação de execução em relação ao fiador. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em que, à época do contrato, o fiador já era viúvo. Impossibilidade de se cogitar de outorga uxória na fiança por ele prestada. Ausência de inconstitucionalidade no preceito da Lei 8009/1990 que prevê a penhora do bem de família do fiador. Indicação, pelo fiador, de dois imóveis e apenas um deles se considera bem de família. Ausência de impedimento de que a constrição judicial recaia sobre aquele que lhe torne a execução menos gravosa, desde que suficiente ao cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao fiador o benefício da gratuidade processual.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.

8 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

9 - TJMG Pagamento da dívida pelo fiador. Início da prescrição. Ação de cobrança. Pagamento da dívida pelo fiador. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento total do débito. Prescrição afastada. Sentença cassada

«- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo. ... (Continua)

10 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

11 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.

12 - 2TACSP Execução. Fiança. Fiador. Pagamento ao credor e, em via de regresso, execução contra o afiançado nos mesmos autos. Possibilidade. Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

«... A dicção do CPC/1973, art. 595, parágrafo único, não deixa margem à dúvida, ou seja, «o fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. A faculdade de exercício de lide pessoal de regresso decorre do princípio da economia processual, ou seja, consoante anota Amílcar de Castro, «o fiador que, por força da fiança dada, vir seu patrimônio desfalcado, pela execução que sofrer, ou pelo pagamento que efetuar, fica sub-rogado nos mesmos direitos do credor e, como tal, pode, no mesmo processo, com economia de tempo e dinheiro, executar o afiançado (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII/99). Não há sentido determinar ao fiador que ingresse com ação autônoma em processo distinto. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

13 - TJSP Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Acordo de parcelamento da dívida entre locadores e locatário. Ausência de participação do fiador. Novação não caracterizada. Subsistência da garantia. Recurso improvido.

14 - STJ Locação. Fiança. Falta de pagamento. Despejo. Fiador.

«Cobrança de aluguel e encargo. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito do aluguel, cabível independentemente de estipulação contratual.... (Continua)

15 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Alienação fiduciária. Débito remanescente. Legitimidade do fiador. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, pelo credor, para que ele possa pagar o débito e subrogar-se no crédito. Lei 4.728/65, art. 66.

«Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor não é suficiente para cobrir o débito, existindo saldo devedor remanescente. Interpretação do Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, na redação. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito, subrogando-se no crédito e na garantia. Isso não se fazendo, não poderá ser responsabilizado pelo débito remanescente.... (Continua)

18 - STJ Alienação fiduciária. Débito remanescente. Legitimidade do fiador. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, pelo credor, para que ele possa pagar o débito e subrogar-se no crédito. Lei 4.728/65, art. 66.

«Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor não é suficiente para cobrir o débito, existindo saldo devedor remanescente. Interpretação do Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, na redação. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito, subrogando-se no crédito e na garantia. Isso não se fazendo, não poderá ser responsabilizado pelo débito remanescente.... (Continua)

19 - TJSP REGRESSIVA. FIADOR.

Hipótese em que, mediante acordo homologado na execução, assumiu o fiador o débito deixado pelo locatário, aqui revel. Regresso viável. Inteligência dos arts. 831 e 832 do CC. Quitação parcial do ajuste que não implica a improcedência do pedido. Interesse do autor que fica restrito ao que pagou para desobrigar o devedor, nos termos do art. 350 do CC. Precedente desta Corte. Polo ativo a quem compete, na fase de cumprimento e como condição de exigibilidade, comprovar todos os pagamentos que efetuou para a satisfação da dívida assumida. Correção monetária dos respectivos desembolsos. Juros de mora na forma do art. 405 do CC no tocante ao que se pagar até o trânsito em julgado. Para as adimplidas a partir daí, fluem eles do 16º dia seguinte à intimação específica para pagamento. CPC, art. 523. Sucumbência redimensionada, mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR - POSSIBILIDADE - PENHORA DE PORÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. ... (Continua)