fechada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Interventor de entidade fechada de previdência privada. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Regime. Roubo. Imposição da modalidade prisional fechada. Necessidade. Recursos improvidos.

3 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Prestação de contas.

«- Admitida a relação contratual entre os litigantes e reconhecido que a entidade de previdência privada administra bens ou interesses de terceiros, adequada é a ação de prestação de contas proposta pelos seus associados. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Devolução das contribuições vertidas por ex-participante de plano de benefícios de previdência privada fechada. Incidência de correção monetária.

«1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o prequestionamento. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Modalidade fechada. Necessidade. Acusados com condenações anteriores. Recurso parcialmente provido.

6 - STF Seguridade social. Imunidade. Entidade fechada de previdência privada.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea «c do inciso VI do CF/88, art. 150. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social... (Continua)

7 - STJ Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Litisconsórcio do patrocinador. Não existência.

«1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (RESP. 1.370.190/RJ, recurso submetido do rito dos repetitivos). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor visto que a relação entre as partes é regida por mutualismo e cooperativismo. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Imunidade tributária. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 14.

«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraindo que os serviços por ela realizados não podem ser entendidos como sendo de assistência social em sentido estrito, em cooperação com o Poder Público; e, em assim sendo, a entidade fechada de previdência privada com tais características não goza da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada são beneficiárias da «imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional. Empréstimos consignados. Entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Previdência Privada Fechada. Decisão agrava que, aplicando o CDC à espécie, determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência. Reforma necessária. Inaplicabilidade do CDC à hipótese,  por ser a agravante entidade de previdência fechada, como já deliberado pelo C. STJ. Inteligência da Súmula 563 do E. STJ. Recurso provido para afastar a aplicabilidade do CDC à hipótese sub judice

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«1. Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. ... (Continua)

16 - TST Responsabilidade solidária. Empresa patrocinadora e entidade de previdência complementar fechada.

«No que toca à responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária das rés decorre de lei, pois, sendo o Banco do Brasil o empregador do autor e o mantenedor da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada e mútuo. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 563/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CDC. INAPLICABILIDADE.

I. Caso em Exame... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC (CDC). Precedentes. Decisão mantida.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO. 

I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recursos em ação revisional de contratos de empréstimo firmados entre o autor e a ré, entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)