Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Previdência Privada Fechada. Decisão agrava que, aplicando o CDC à espécie, determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência. Reforma necessária. Inaplicabilidade do CDC à hipótese,  por ser a agravante entidade de previdência fechada, como já deliberado pelo C. STJ. Inteligência da Súmula 563 do E. STJ. Recurso provido para afastar a aplicabilidade do CDC à hipótese sub judice