fe do documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

2 - TJSP Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

4 - TJMG Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ORIGINAL REQUERIDO PELO EXPERT - APLICAÇÃO DO art. 429, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) - REsp. Acórdão/STJ Tema Repetitivo 1.061. II. Havendo designação de prova pericial e tendo o assistente do juízo se manifestado requerendo o documento original para a elaboração do laudo, não é possível a realização da prova em cópia. III. Inexistindo prova de desconto indevido em benefício previdenciário, não há que se falar em repetição do indébito nem em indenização por dano moral.... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço de telefonia negada pela autora - instrumento contratual - impugnação à autenticidade - prova pericial determinada - preclusão em razão da inércia da ré quanto ao pagamento dos honorários periciais - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - débitos inexigíveis - dano moral não configurado - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

9 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Cartão de crédito consignado. Autora alega que não realizou a contratação dos produtos apontados na inicial. Aplicação do CDC. Cessada a fé do documento particular. Ônus da parte requerida em comprovar o a veracidade dos documentos colacionados em contestação e impugnados em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso provido

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de omissão no acórdão embargado. Saneamento do vício que implica atribuição de efeitos infringentes. Embargos à execução. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado-exequente, que trouxe o documento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

12 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado o contrato de empréstimo que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual obtido extrajudicialmente - laudo pericial unilateral - conclusão no sentido da falsidade da assinatura - divergência em relação à assinatura aposta no documento pessoal que pode ser aferida até mesmo por quem não detém conhecimento técnico, fato que, somado ao laudo apresentado, corrobora a alegação da autora - validade da prova produzida - CPC, art. 472 - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - demais elementos probatórios dos autos não infirmam a conclusão - inexistência do débito - devolução das quantias indevidamente descontadas - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - verba honorária sucumbencial adequadamente fixada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

15 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para a aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico. Réu que alega desconhecer a contratação e impugna a autenticidade do contrato apresentado pela autora. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Ônus de comprovar a veracidade do documento que competia à parte que o produziu, conforme CPC, art. 429, II. Autora que não demonstrou a veracidade do contrato apresentado. Determinada a perícia grafotécnica a ser custeada pela autora, esta deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Intimada a indicar as provas que desejava produzir, a autora solicitou o regular prosseguimento do feito. Não comprovada a veracidade da contratação, a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Autora alega que não realizou a contratação dos produtos apontados na inicial. Aplicação do CDC. Cessada a fé do documento particular. Ônus da parte requerida em comprovar a veracidade dos documentos exibidos com a contestação e impugnados em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Incensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Saneador. Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363).

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Saneador. Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363).