fe do documento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

2 - TJSP Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

4 - TJMG Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Decisão agravada que impôs o ônus da prova ao autor. Inconformismo do autor.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ORIGINAL REQUERIDO PELO EXPERT - APLICAÇÃO DO art. 429, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) - REsp. Acórdão/STJ Tema Repetitivo 1.061. II. Havendo designação de prova pericial e tendo o assistente do juízo se manifestado requerendo o documento original para a elaboração do laudo, não é possível a realização da prova em cópia. III. Inexistindo prova de desconto indevido em benefício previdenciário, não há que se falar em repetição do indébito nem em indenização por dano moral.... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço de telefonia negada pela autora - instrumento contratual - impugnação à autenticidade - prova pericial determinada - preclusão em razão da inércia da ré quanto ao pagamento dos honorários periciais - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - débitos inexigíveis - dano moral não configurado - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

9 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Cartão de crédito consignado. Autora alega que não realizou a contratação dos produtos apontados na inicial. Aplicação do CDC. Cessada a fé do documento particular. Ônus da parte requerida em comprovar o a veracidade dos documentos colacionados em contestação e impugnados em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso provido

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de omissão no acórdão embargado. Saneamento do vício que implica atribuição de efeitos infringentes. Embargos à execução. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado-exequente, que trouxe o documento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado o contrato de empréstimo que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual obtido extrajudicialmente - laudo pericial unilateral - conclusão no sentido da falsidade da assinatura - divergência em relação à assinatura aposta no documento pessoal que pode ser aferida até mesmo por quem não detém conhecimento técnico, fato que, somado ao laudo apresentado, corrobora a alegação da autora - validade da prova produzida - CPC, art. 472 - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - demais elementos probatórios dos autos não infirmam a conclusão - inexistência do débito - devolução das quantias indevidamente descontadas - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - verba honorária sucumbencial adequadamente fixada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

14 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para a aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico. Réu que alega desconhecer a contratação e impugna a autenticidade do contrato apresentado pela autora. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Ônus de comprovar a veracidade do documento que competia à parte que o produziu, conforme CPC, art. 429, II. Autora que não demonstrou a veracidade do contrato apresentado. Determinada a perícia grafotécnica a ser custeada pela autora, esta deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Intimada a indicar as provas que desejava produzir, a autora solicitou o regular prosseguimento do feito. Não comprovada a veracidade da contratação, a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.

15 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Autora alega que não realizou a contratação dos produtos apontados na inicial. Aplicação do CDC. Cessada a fé do documento particular. Ônus da parte requerida em comprovar a veracidade dos documentos exibidos com a contestação e impugnados em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Incensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Saneador. Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363).

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Alegou ainda que não recebeu nenhum valor daquela operação e apontou divergências de conta bancária. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

21 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Materiais de construção. Demanda declaratória negativa. Refutação, pelo autor, da realização de compra com tal objeto, e tampouco de financiamento de valores a ela atrelados. Apresentação pela instituição financeira corré de suposto documento assinado pelo autor, com impugnação, contudo, por esse, da autenticidade da assinatura. Fato bastante para a cessação da fé do documento, a teor do CPC, art. 428, I. Ônus da prova quanto à autenticidade da firma impugnada que era da ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do qual não se desincumbiu. Reconhecimento da inexistência da dívida. Restrição cadastral promovida em função de seu valor ilícita. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Dever indenizatório presente por parte da corré-apelante. Valor arbitrado pela sentença, da ordem de R$ 5.000,00 (sete mil reais), que não se afigura excessivo, sendo inclusive inferior ao observado pela C. Câmara em casos análogos. Sentença de procedência confirmada. Apelação da corré desprovida

22 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado contratos de empréstimos - instrumentos contratuais trazidos aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - prova pericial que concluiu pela falsidade - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - fortuito interno - culpa exclusiva da vítima e de terceiros não configurada - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - devolução das quantias indevidamente descontadas se mostra devida, de forma simples - má-fé não configurada - afastamento do pedido de devolução em dobro - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora provido

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.

24 - TJSP Locação - Fiança - Embargos à execução - Alegação de invalidade da assinatura do fiador no contrato de locação - Sentença de procedência - Apelo da embargada (locadora) - Improvimento - Cessada a fé do documento, cabe à parte que o produziu o ônus de provar a validade da assinatura - CPC, art. 429, II - Ausência, no caso, de prova nesse sentido - Assinatura digital atribuída a idoso com quase noventa anos de idade em que há divergência das localizações dos IPs - Grafia da assinatura que é diversa da que consta nos documentos da parte - Reconhecida a invalidade da assinatura do fiador, correta a extinção da execução em face dele - Sentença mantida - Apelo improvido

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - contratação negada em réplica - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - desinteresse na dilação probatória - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução em dobro indevida - engano justificável não demonstrado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo inicial dos encargos - ausência de interesse recursal - honorários sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Fé do documento cessada, enquanto não for provada a veracidade. Art. 428, I do CPC. Prova da veracidade que incumbe a quem produz o documento (ao réu). Art. 429, II do CPC. Juiz que, sem observar esses preceitos, julga antecipadamente o mérito, em desfavor da autora. Ademais, remete-se ao tema 1.061 do STJ. Recurso provido, anulando-se a sentença.... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de anulação da sentença. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Foi prematuro o julgamento antecipado. A apelante impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, de forma que era necessária a oportunidade para a produção de provas, considerando que a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu - Arts. 428, I e 429, II, do CPC e recurso repetitivo do STJ. Sentença anulada. Recurso provido

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - contratação de cartão RMC negada pelo autor - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - impugnação à autenticidade dos documentos - prova pericial - preclusão em razão da inércia do réu - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - demais elementos probatórios não suprem a prova pericial, aqui não requerida pelo réu - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente descontadas - devolução em dobro indevida - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - contratação de empréstimo negada pelo autor - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - impugnação à autenticidade dos documentos - prova pericial - preclusão em razão da inércia do réu - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - demais elementos probatórios não suprem a prova pericial, aqui preclusa - divergência de dados entre o instrumento contratual trazido aos autos pelo réu e aqueles constantes do cadastro do INSS - inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos acertadamente reconhecidas - ausência de engano justificável - devolução em dobro mantida - dano moral configurado - prejuízo ao sustento - ação julgada procedente - recurso do autor provido para esse fim - recurso do réu improvido

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil, apontando geolocalização diversa da residência do autor, além de o endereço ali indicado não corresponder ao do autor. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

31 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Irrelevância, porém. Autor que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada.

32 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada e consistente, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e geolocalização, além de a fotografia «selfie estar desvinculada do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

33 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil, de registrar geolocalização em endereço diferente da residência da autora. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - autora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimo por ela não solicitado - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - instrumento contratual trazido aos autos - impugnação à autenticidade da assinatura - preclusão da produção da prova pericial determinada - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - descontos que superaram consideravelmente o crédito disponibilizado pelo réu - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução em dobro devida - ausência de engano justificável - art. 42, parágrafo único do CDC - compensação de valores observada pelo MM. Juízo «a quo - ausência de interesse recursal do réu - ônus sucumbencial carreado integralmente ao réu - ação julgada procedente - recurso da autora provido para esse fim - recurso do réu improvido, na parte conhecida

36 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

39 - TJSP Direito processual civil. apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada em cópia de documento. Declaração do perito sobre a insuficiência da cópia para análise conclusiva. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - TJSP Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Inconformismo recursal manifestado pelo réu, pretendendo ver afastada a produção da prova. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Precedentes.

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Quadro retirando a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Consequente anulação da sentença. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnando à gratuidade da justiça concedida à autora, não analisada pela sentença apelada. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e com a biometria desvinculada do respectivo instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - autora surpreendida com créditos em sua conta provenientes de empréstimos por ela não solicitados - existência da relação jurídica - ônus da prova que incumbe ao réu (arts. 373, §1º do CPC e 6º, VIII do CDC) - instrumentos contratuais trazidos aos autos de forma parcial e extemporânea - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - impugnação à autenticidade da assinatura - indicação de provas devidamente oportunizada - preclusão em razão do desinteresse do réu na prova pericial, adequada ao esclarecimento do ponto controvertido - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo «a quo dos juros moratórios - Súmula 54/STJ - devolução dos créditos recebidos pela autora - alegação da autora de que foram devolvidos ao réu em atenção à orientação recebida de seus prepostos - ausência de impugnação específica - CPC, art. 341 - embargos de declaração protelatórios, posto que visam apenas a efeitos infringentes - art. 1.026, §2º do CPC - multa mantida - honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, ante a insuficiência do valor da condenação para ser utilizado como base de cálculo - art. 85, §2º do CPC - adequada observância - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

44 - STJ recurso especial. Incidente de falsidade manejado no bojo de execução de título extrajudicial. Alegação de inautenticidade de assinaturas apostas em contrato de confissão de dívida. Documento com firma reconhecida em cartório. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o incidente dada a não elaboração da prova pericial grafoscópica em razão da ausência do adiantamento da remuneração do perito, o que ensejou a inversão do ônus probatório enquanto regra de julgamento. Irresignação dos excipienteshipótese. Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório.

1 - Consoante preceitua o CPC/73, art. 398, II, atual 429, II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no CPC/73, art. 388, atual CPC/2015, art. 428, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Demanda julgada à revelia do réu. Apelo da instituição financeira alegando invalidade da citação realizada pela parte e não pelo Juízo. De fato, a citação é ato formal a ser cumprido pelo Juízo e não pela parte, razão pela qual, no caso específico dos autos, só pode ser considerada válida a Carta expedida pela Serventia e o AR a ela relacionado. Julgamento que se revela prematuro, portanto, vez que realizado antes de escoado na totalidade o prazo para que o réu integrasse o feito e apresentasse sua defesa. Revelia não operada. Além do mais, considerado o conteúdo das razões aqui expostas com a apelação e com a contrarrazão da apelada, o feito não se encontra em termos para julgamento. Autora impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo Banco réu, o que implica na necessidade de estabelecimento da dilação probatória, com realização de perícia grafotécnica, pois a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido.

46 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação de assinatura digital. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.

47 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Contrato bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à baixa do gravame registrado e à transferência do veículo à autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, além do pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral - Irresignação do réu parcialmente procedente, prejudicada a da autora.

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência, uma vez que o alegado pelo réu reclamava a produção de prova documental e prova pericial grafotécnica, a seu pleno alcance. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. 2. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta da autora. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dano moral que, contudo, não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, o réu não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída nos instrumentos contratuais. Impugnação consistente. Documentos, com efeito, apontando geolocalizações diversas, além de um deles apresentar apenas um «log, ao passo que o outro indica uma sequência de «logs, descrevendo todas as etapas da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

50 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu (Banco Bradesco) e do autor.