Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Autora alega que não realizou a contratação dos produtos apontados na inicial. Aplicação do CDC. Cessada a fé do documento particular. Ônus da parte requerida em comprovar a veracidade dos documentos exibidos com a contestação e impugnados em réplica. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado