fazenda nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Fazenda Nacional.

«Em se tratando de condenação da Fazenda Nacional a satisfazer honorários advocatícios, cumpre sopesar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Inexistência de obstáculo legal à fixação, considerados tais critérios, na base de dez por cento do valor da causa.... (Continua)

2 - TRT3 Intimação. Procuradoria da fazenda nacional (pfn). Recurso ordinário. Intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Súmula 197/TST. Preclusão.

«Nos termos dos artigos 38 da Lei Complementar 73/93, 6º e 11-B, parágrafo 3º, da Lei 9.028/95, 17 da Lei 10.910/2000 e 20 da Lei 11.033/04, o procurador federal deve ser intimado pessoalmente da sentença, mediante a entrega dos autos. Todavia, a referida regra deve ser mitigada quando se evidencia a presença do procurador federal em audiência, na qual restou consignada a sua ciência da publicação da sentença, nos termos da Súmula 197/TST, sem o registro de protestos ou qualquer outro tipo de arguição de nulidade acerca da forma de intimação determinada pelo Juízo. À luz do CLT, art. 795, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Transcorrido, in albis, o momento processual para arguição da nulidade relativa à forma de intimação, sendo certo que, nem mesmo no recurso ordinário interposto quase quatro meses após a publicação da sentença, foi trazida aos autos a mácula em comento, incidiram os efeitos da preclusão, evidenciando-se a intempestividade do apelo aviado pela União Federal.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Nacional. Ilegitimidade recursal. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Precedente do STJ. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo da Fazenda Nacional não conhecido. Agravo do INSS não provido.

«1. Tratando-se de processo no qual litigam o INSS e seus servidores, a Fazenda Nacional não possui legitimidade recursal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Ilegitimidade recursal. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Precedente do STJ. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo da fazenda nacional não conhecido. Agravo do INSS não provido.

«1. «Tratando-se de processo no qual litigam o INSS e seus servidores, a Fazenda Nacional não possui legitimidade recursal (AgRg no REsp 1.239.934/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 9/5/13). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Resistência.

1 - O STJ firmou a orientação de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Primeiros embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração da união (fazenda nacional). Ocorrência de erro de fato. Saneamento. Efeito modificativo. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Embargos de declaração da união (fazenda nacional) acolhidos.

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Intempestividade dos embargos do devedor, em execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. CPC/2015, art. 966, V. Violação de norma jurídica. Reconhecimento expresso da procedência do pedido, pela fazenda nacional, em contestação. Pedido julgado procedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto desconstituir a decisão monocrática proferida no REsp. 1.491.183. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/80, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001. cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.

«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a transferência do produto da arrematação para os autos da execução fiscal por ela ajuizada. Desnecessidade. Fazenda Nacional que não teve qualquer interesse na questão objeto do feito. Ausência, ademais, de termo de penhora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

14 - STJ Processual civil. Honorários. Dispensa. Procuradoria-geral da fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Precedente do STF. Repercussão geral.

«1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.

Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Custas efetivamente estatais. Isenção. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.107.543/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.4.2010. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

«1. A teor do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.

Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, e I a IV, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/80, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, que é possível a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)