Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL.
Apreciação da causa pelo juízo estadual. Competência delegada nos termos do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal da Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()
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