faturamento da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.

«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa agravante, diante da inexistência de bens penhoráveis conhecidos. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Ausência de bens da empresa devedora. Indícios de fraude. Inclusão de empresa do mesmo grupo empresarial. Extensão dos efeitos da sentença para atingir tal empresa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade.

«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a E. 1ª Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial.... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido, faça o exequente, a fim de garantir que as sentenças que proferir sejam efetivamente cumpridas, e da forma mais célere possível, conforme previsão constitucional (inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º).... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 10% de seu faturamento, até a satisfação da dívida - II - Ofensa ao princípio do contraditório não verificada - Parte que foi devidamente intimada para, se oportuno considerasse, apresentar a impugnação à referida penhora - Meios de constrição de valores e bens que restaram infrutíferos - Indicação de bem à penhora que não foi aceita pelo exequente por se tratar de parcela de 1/13 avos de um apartamento - Demonstrada a excepcionalidade, em face da ausência de outros bens penhoráveis, e garantida a continuidade dos trabalhos da pessoa jurídica, cabível, mediante nomeação de administrador, a penhora sobre o faturamento da empresa - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade em casos excepcionais. Inércia do devedor em relação ao oferecimento de bens. Credor que não logrou localizar outros bens passíveis de penhora. Constrição de parte do faturamento da empresa individual do agravante. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMA 769 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMA 769 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.... (Continua)

13 - STJ Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.... (Continua)

14 - 2TACSP Execução. Penhora. Faturamento da empresa. Admissibilidade. Percentual que não inviabilize a empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«Para evitar-se a eternização da execução e assegurar a consecução da justiça, é admissível que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa em percentual que não inviabilize a sua atividade econômica, desde que nomeado administrador nos termos e para os fins dos arts. 678, parágrafo único, e 719 e 728, do CPC/1973.... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa. Admissibilidade. Presença de requisitos justificadores. Pedido de redução do percentual. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que o fixado irá comprometer as atividades da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamento para a dissolução da dívida.... (Continua)

17 - STJ Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamento para a dissolução da dívida.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Penhora do faturamento de empresa em execução fiscal. Recurso provido, deferindo o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, com percentual de 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa SISP TECHINOLOGY SA em execução fiscal, após tentativas frustradas de localização de bens. O agravante, Município de Londrina, busca a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa, considerando a necessidade de satisfação do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora do faturamento da empresa executada, considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e a aplicação do Tema 769 do STJ.III. Razões de decidir3. A penhora de faturamento pode ser deferida sem a necessidade de esgotamento das diligências, conforme o Tema 769 do STJ.4. A Fazenda Pública buscou a satisfação do crédito por diferentes vias, porém sem sucesso, o que justifica a penhora do faturamento.5. O percentual de 10% do faturamento mensal líquido foi estabelecido para não inviabilizar as atividades da empresa executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, fixando o percentual em 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.Tese de julgamento: A penhora de faturamento empresarial pode ser deferida independentemente do esgotamento prévio das diligências para localização de bens, desde que demonstrada a inexistência de bens de maior valor ou que estes sejam de difícil alienação, respeitando-se o princípio da menor onerosidade para a continuidade das atividades da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980; Tema 769 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024555-26.2024, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0031062-03.2024, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0070847-69.2024, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina pode penhorar 10% do faturamento mensal da empresa SISP Technology para garantir o pagamento de uma dívida tributária. A decisão foi tomada porque o Município já tentou várias vezes bloquear bens da empresa, como contas e veículos, mas não obteve sucesso. O juiz entendeu que não é necessário esgotar todas as tentativas de penhora antes de autorizar a penhora do faturamento, conforme uma regra do STJ. Assim, a empresa terá que pagar a dívida com uma parte do que ganha todo mês, até que o valor total da dívida seja quitado.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa no valor de R$15.990,64. A agravante alega prematuridade da decisão e ofereceu unidade imobiliária à penhora, rejeitada pelo exequente.  A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, conforme CPC, art. 866, diante da ausência de bens penhoráveis ou insuficiência dos mesmos. A oferta de unidade imobiliária foi rejeitada por falta de liquidez imediata, não atendendo à necessidade de ressarcimento do exequente. Esgotadas as tentativas de localização de bens, a penhora sobre faturamento é justificada para assegurar a efetividade da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CPC, art. 835, X. POSSIBILIDADE. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA.

Nos termos do CPC, art. 835, X, é admissível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, desde que observados os critérios fixados pelo STJ no Tema Repetitivo 769. Inexistindo elementos probatórios que comprovem que a penhora sobre o faturamento compromete a continuidade das atividades empresariais e, diante da ineficácia das demais medidas executórias já adotadas, revela-se legítima a constrição sobre o faturamento da empresa.... (Continua)