Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CPC, art. 835, X. POSSIBILIDADE. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA.

Nos termos do CPC, art. 835, X, é admissível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, desde que observados os critérios fixados pelo STJ no Tema Repetitivo 769. Inexistindo elementos probatórios que comprovem que a penhora sobre o faturamento compromete a continuidade das atividades empresariais e, diante da ineficácia das demais medidas executórias já adotadas, revela-se legítima a constrição sobre o faturamento da empresa.... (Continua)