1 - 2TACSP Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC/1973, art. 319.
«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ... (Juiz Eros Piceli).... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Fatos incontroversos. Enquadramento jurídico. Cabimento. Acidente do trabalho. Benzeno. Leucopenia.
«I. O recurso especial é cabível para dar enquadramento jurídico diverso do dado pelo Tribunal a quo a fatos incontroversos. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontroversos. Possibilidade.
«No julgamento do especial, uma vez ultrapassada a fase de conhecimento, o Tribunal julgará a causa, aplicando o direito à espécie (RISTJ, art. 257). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Não incidência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Revaloração de fatos incontroversos.
1 - «No delito previsto no CP, art. 171, § 3º, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva específica. Ações criminosas praticamente idênticas. Fatos incontroversos nos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Insurgência desprovida.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Evidenciada na origem a prática de atos libidinosos. Consumação do delito reconhecida. Fatos incontroversos. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Grave ameaça configurada. Revaloração de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.
«1. A adequação da classificação da conduta suficientemente descrita no acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não demanda o reexame das provas dos autos, mas tão somente a revaloração dos fatos incontroversos descritos no aresto impugnado. ... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Falta grave. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação realizada com ressalva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Enquadramento de fatos incontroversos no sistema normativo. Possibilidade. Inovação de tese. Não ocorrência.
«1.- Segundo precedentes da Corte Especial deste Tribunal, considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Não incidência do enunciado 7/STJ. Prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP vigente ao tempo dos fatos. Recurso provido.
«1. Estando os fatos incontroversos e delimitados nas instâncias ordinárias, a tipicidade ou a adequação típica do fato delituoso é questão de direito que prescinde do reexame da prova produzida. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não comprovada finalidade mercantil da droga. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental não provido.
1 - E m decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova (CPP, art. 155), o que o autoriza a decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas.... ()
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17 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Nova valoração de fatos incontroversos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação e fundamento previamente debatido e constante do acórdão recorrido.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde, in casu, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca veicular. Nervosismo do paciente. Veículo oriundo de área em que praticado narcotráfico. Ausência de fundada suspeita. Revaloração de fatos incontroversos. Viabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Carece de fundada suspeita a busca veicular realizada por policiais motivada pelo nervosismo que o paciente apresentava e no fato de ser o veículo oriundo de local em que há elevado nível de narcotráfico. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo não provido.
«1. A adequação da classificação da conduta suficientemente descrita no acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não demanda o reexame das provas dos autos, mas tão somente a revaloração dos fatos incontroversos descritos no aresto impugnado. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. ... ()
