farmacia de manipulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO.

Pretensão de afastamento das restrições previstas na RDC 67/2007, que impedem a preparação e comercialização de produtos de manipulação magistral sem prescrição médica, bem como a exposição ao público de produtos manipulados com finalidades de propaganda, publicidade ou promoção. Decisão que indeferiu o pedido de liminar mantida. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Farmácia de manipulação como atividade diretamente relacionada à saúde, sujeita às normas do Conselho Federal de Farmácia e às regulamentações sanitárias da ANVISA. Ausência de irregularidades por parte da Vigilância Sanitária Estadual. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE FÓRMULAS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS - RDC 327/19

da ANVISA - Impossibilidade de distinção entre farmácia sem manipulação/drogaria e farmácia de manipulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada.

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Inocorrência. Farmácia de manipulação. Serviços farmacêuticos incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

impetrado por Farmácia de Manipulação - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, com fito de impedir a autoridade coatora de aplicar sanções com fundamento na Resolução 67/2007 da ANVISA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - Superveniente perda do interesse recursal - Julgamento prejudicado - Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS - RESOLUÇÃO RDC - 327/219 DA ANVISA - INADMISSIBILIDADE - DISTINÇÃO COM AS FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

8 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da Impetrante, farmácia de manipulação, de manipular, dispensar e comercializar medicamentos à base de Cannabis Sativa - Possibilidade - Restrição imposta na RDC 327/2019, da ANVISA, que distingue farmácia com manipulação das farmácias sem manipulação, sem que haja proibição na Legislação Federal - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido

9 - STJ Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da congruência. Nulidades. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - Pretendido seja assegurado o direito de inserção de «nome fantasia no rótulo dos produtos manipulados isentos de prescrição médica - Sentença que concede a segurança para assegurar o direito de manipular fármacos isentos de prescrição - Sentença extra petita - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. NOMEAÇÃO DO FÁRMACO EM RÓTULO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Reexame Necessário Cível e recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que concedeu segurança a farmácia de manipulação para o fim de impedir sanções pela comercialização de produtos manipulados com denominação comercial nos rótulos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a farmácia de manipulação pode utilizar nomenclatura comercial para medicamentos manipulados. III. Razões de decidir 3. A Lei 6.360/1976 e a Resolução RDC 67/2007 da Anvisa proíbem a utilização de nome fantasia em rótulos de medicamentos manipulados.4. A atribuição de denominação comercial é regulamentada pela Lei 6.360/1976, que obriga o registro de todo medicamento que utiliza nome comercial, considerando que medicamentos manipulados são produzidos especificamente para cada paciente.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: «A utilização de denominação comercial em rótulos de medicamentos manipulados é vedada pela Anvisa, conforme a Resolução RDC 67/2007.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.360/1976, art. 59; Lei 9.782/99, arts. 2º e 7º; Resolução RDC 67/2007, itens 5.14 e 5.17.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000501-75.2023.8.16.0179, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 20.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005585-49.2022.8.16.0193, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005152-30.2022.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 04.03.2024... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

impetrado por Farmácia de Manipulação - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, com fito de impedir a autoridade coatora de aplicar sanções com fundamento na Resolução 67/2007 da ANVISA - Reforma necessária - Regramento imposto pela ANVISA que não pode criar obrigação para os quais inexistam leis ou regulamentos - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - RDC 67/07 da ANVISA - Ato ilegal - Inexistência - Denegação da segurança - Possibilidade: - As disposições da RDC 67/07 têm amparo legal e objetivam a tutela da saúde dos consumidores, com apoio no poder de polícia conferido à autoridade sanitária... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RDC 67/2007 - VEDAÇÃO À ESTOCAGEM E À NOMINAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

Demonstrada a ausência de proibição legal quanto à estocagem e à nomeação de produtos manipulados, a sua vedação em Resolução configura abuso do poder regulamentar, sendo cabível o deferimento da tutela de urgência para preservar o direito da recorrente de não sofrer qualquer tipo de sanção sem respaldo legal. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre atividades de farmácia de manipulação de medicamentos. Inadmissibilidade. Atividade que deve ser tributada pelo município por meio do Imposto Sobre Serviços. Hipótese. Lei Complementar 116/2003. Observância. Recurso fazendário não acolhido.

16 - TJMG APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RDC 204/2006 - NOTA TÉCNICA 226/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se compete à ANVISA o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, está sob sua alçada a proibição da comercialização de insumos que ponham em risco a saúde da população, sejam industrializados ou manipulados. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA -FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO -

Tutela de urgência pleiteando o reconhecimento da possibilidade de manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja física, bem como por meios remotos e através de sites e-commerce e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição - Impossibilidade - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Farmácia de manipulação - Indeferimento de medida liminar para obstar a aplicação de qualquer tipo de sanção por comercializar, dispensar ou manipular produtos à base de Cannabis sativa - Resolução RDC 327/2019 da ANVISA que não extrapolou sua função regulamentar ao vedar a manipulação de fórmulas contendo Cannabis sativa e a disponibilização dos produtos por farmácias com manipulação - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: fumus boni juris e periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007 DA ANVISA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação para afastar sanções relacionadas à manipulação, estoque, exposição e comercialização de preparações magistrais e oficinais isentas de prescrição médica.2. Sentença de primeiro grau que concedeu parcialmente a segurança, autorizando a manipulação e comercialização de preparações oficinais, conforme normas da RDC 67/2007 da ANVISA, mas negando o pleito quanto às preparações magistrais.3. Apelação interposta pelo Município de Curitiba e recurso adesivo apresentado pela farmácia de manipulação, além da remessa necessária.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Farmácia de manipulação - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão voltada à manipulação, realização de pequeno estoque, comercialização, exposição, inclusive através de meios eletrônicos, de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Exercício legítimo do poder regulamentar - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)