Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - RDC 67/07 da ANVISA - Ato ilegal - Inexistência - Denegação da segurança - Possibilidade: - As disposições da RDC 67/07 têm amparo legal e objetivam a tutela da saúde dos consumidores, com apoio no poder de polícia conferido à autoridade sanitária... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote