Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RDC 67/2007 - VEDAÇÃO À ESTOCAGEM E À NOMINAÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Demonstrada a ausência de proibição legal quanto à estocagem e à nomeação de produtos manipulados, a sua vedação em Resolução configura abuso do poder regulamentar, sendo cabível o deferimento da tutela de urgência para preservar o direito da recorrente de não sofrer qualquer tipo de sanção sem respaldo legal. ... ()
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