Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA
impetrado por Farmácia de Manipulação - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, com fito de impedir a autoridade coatora de aplicar sanções com fundamento na Resolução 67/2007 da ANVISA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - Superveniente perda do interesse recursal - Julgamento prejudicado - Recurso não conhecido.... ()
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