Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA
impetrado por Farmácia de Manipulação - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, com fito de impedir a autoridade coatora de aplicar sanções com fundamento na Resolução 67/2007 da ANVISA - Reforma necessária - Regramento imposto pela ANVISA que não pode criar obrigação para os quais inexistam leis ou regulamentos - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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