Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA -FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO -

Tutela de urgência pleiteando o reconhecimento da possibilidade de manipular, estocar, expor e dispensar em sua loja física, bem como por meios remotos e através de sites e-commerce e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição - Impossibilidade - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)