falta disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade parcial - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Positivada a prática de falta disciplinar, cabe impor ao faltoso as consequências legais daí decorrentes.

3 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Falta grave. Positivada a prática de falta disciplinar de natureza grave, incontornável a produção das consequências legais dela decorrentes.

4 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR -

Agravado que foi absolvido pelo Juízo a quo - Ministério Público que busca o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, que entendeu comprovada - Reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar de desobediência.

9 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Absolvição da falta disciplinar. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de material proibido. Falta disciplinar de natureza média caracterizada. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.

Insurgência ministerial contra a r. decisão que desclassificou a falta disciplinar para de natureza média. Sentenciado que, além de desobedecer a ordem de servidor, se dirigiu de forma insolente e desrespeitosa aos agentes públicos. Falta grave configurada. Agravo provido... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Falta disciplinar. A análise específica quanto ao mérito da homologação da falta disciplinar não pode ser realizada dentro dos estreitos limites de cognição do habeas corpus

13 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta ou, ainda, pela inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave, por ausência de amparo legal - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido parcialmente.

14 - TJSP Agravo em Execução - Posse de objeto ilícito - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, II, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido

15 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Autoria. Ausente prova da imputada autoria, impõe-se a absolvição do recorrente em relação à imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a sentenciada - Prova suficiente - Inteligência aos art. 50, VI e art. 52, da Lei das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a sentenciada - Prova suficiente - Inteligência aos art. 50, VI e art. 52, da Lei das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE CLASSIFICOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Alexandre Gama da Silva interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem para promoção carcerária. A defesa buscou absolvição ou desclassificação para falta média. A decisão foi mantida, com parecer da PGJ pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de substância entorpecente por Alexandre Gama da Silva configura falta disciplinar de natureza grave, justificando as sanções impostas. III. Razões de decidir. A materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por depoimentos, imagens e laudo pericial, confirmando a posse de 37,05g de droga sintética K4. A conduta do sentenciado, alegando que portava material ilícito, admitindo a intenção de comercializá-lo no interior da unidade prisional, embora o mesmo afirme desconhecer que se tratava de substância entorpecente, caracteriza falta grave, conforme LEP, art. 52, não sendo possível desclassificação para falta média. IV. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de substância entorpecente para comércio configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A inserção de substâncias psicoativas na unidade prisional constitui grave inobservância dos deveres impostos durante o cumprimento de pena. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 52; 57; 118, §1º; 127. Súmula Vinculante 09/STF. Súmula 441/STJ. STF, HC 94137/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 31.03.2009. STF, HC 94820/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02.09.2008... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa LEP, art. 50, VI - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição por insuficiência de provas - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala das agentes penitenciárias que possuem fé pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa LEP, art. 50, VII - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)