Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a sentenciada - Prova suficiente - Inteligência aos art. 50, VI e art. 52, da Lei das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... (Continua)