Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Posse de objeto ilícito - Desclassificação para falta média - Recurso ministerial objetivando a classificação da falta como grave, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, II, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido