falta de justa causa
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falta de justa causa ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7126.1700

1 - STJ Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.


«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.7300

2 - STJ Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.


«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a, 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.0400

3 - STF Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos denúncia, surja a atipicidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.6200

4 - STJ Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.


«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3008.7700

5 - STJ Processual penal. Homicídio culposo. Ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Trancamento. Impossibilidade.


«1 - Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9012.2900

6 - STJ Processual penal. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Demonstração por prova pré-constituída. Trancamento. Possibilidade.


«1 - Demonstrado, por prova pré-constituída, que o paciente encontrava-se preso, em cumprimento de pena, em data na qual os supostos a ele atribuídos teriam ocorrido, é evidente a falta de justa causa para denunciar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.4400

7 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.


«O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do «writ, somente é possível se constatado, «prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.... ()

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Doc. LEGJUR 172.4590.4003.6500

8 - STJ Crime ambiental. Destruição de vegetação nativa. Ausência. Falta de justa causa constatada. Trancamento da ação penal.


«1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia originariamente no local (mata ciliar), a falta de justa causa é flagrante, ainda mais se, conforme mostra prova pré-constituída nos presentes autos, a barragem construída pelo recorrente, em córrego que passa na sua propriedade, teria atraído fauna (jacarés, capivaras, macacos) que nem ocorriam naquela região. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1930.5000.8700

9 - STJ Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.


«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 488.4806.2411.3908

10 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.1600

11 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Falta de justa causa. Hipóteses de reconhecimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.


«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.1500

12 - TAMG Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Ausência de indícios. Queixa-crime. Rejeição. CP, art. 139.


«O juízo da acusação compõe-se da certeza da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria. A ausência de suporte indiciário mínimo implica o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, porquanto desaparece, nesse caso, o lastro probatório que demonstraria a verossimilhança e a idoneidade da acusação.... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.6400

13 - STJ Penal. Trancamento da ação. Falta de justa causa.


«- A denúncia por formação de quadrilha, em razão de figurar o acusado como sócio de clínica médica, cujo objetivo seria a prática de aborto e a não existência deste delito, denotada por laudos periciais realizada nas co-rés, também denunciadas pelo ilícito, retira justa causa para o prosseguimento da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 1692.3105.3808.3200

14 - TJSP QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO MANTIDA

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Doc. LEGJUR 165.1031.7003.0900

15 - STJ Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Demonstração.


«1. Demonstrado pela prova pré-constituída que o recorrente não era administrador e não participava dos atos diários de gestão da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, fica denotada a falta de justa causa para a ação penal, ainda mais se não relaciona a denúncia, um fato, sequer, à sua atuação, mas, apenas e tão-somente, limita-se a afirmar que era sócio-proprietário da pessoa jurídica. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2805.8002.2200

16 - STJ Processual penal. Denúncia. Comercialização de madeira. Falsificação e uso de documento falso. Trancamento. Falta de justa causa. Não demonstração.


«1. Se consta na denúncia, de modo expresso, referência a depoimento de corréu, afirmando que o recorrente seria o administrador à frente da empresa envolvida nos fatos tidos por delituosos, pelo menos em algum período não especificado, mas abarcado pelos fatos descritos pela acusação, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia e nem de trancamento da ação penal por falta de justa causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.2800

17 - STJ Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus.


«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0862.5192

18 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.


1 - Hipótese em que se busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sustentando que a denúncia imputa ao paciente a prática de crime cometido em período em que ele ainda não era sócio da empresa.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.0300

19 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Não recebimento. Ação penal. Falta de justa causa. Princípio da insignificância. Futo. 1. Denúncia recebida. Reconsideração. Possibilidade. Reforma processual de 2008. 2. Crime de bagatela. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão confirmada.


«1. Ausente do sistema legal anterior a reforma de 2008, a regra processual material (no caso específico a tipicidade como permissivo do ato processual), tem que se ser admitida a retroatividade da lei mais benéfica, permitindo ao magistrado sua manifestação a respeito e, assim, viável é a rejeição de denúncia já recebida sob a égide da legislação vencida. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1650.0914

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição de denúncia por falta de justa causa. Recurso desprovido.


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