falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALENCIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE

AUTORA.Da leitura atenta das razões recursais, infere-se que o apelante não impugna os fundamentos expostos no provimento jurisdicional, deixando, assim, de cumprir o dever imposto pelos, II e III do CPC, art. 1.010, que é o de apresentar ¿a exposição do fato e do direito¿ e ¿as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade¿ que embasam a insurgência, através de razões concretamente correlacionadas às premissas do provimento jurisdicional atacado. As razões recursais do apelo estão voltadas para o mérito da questão, fazendo alusão a possibilidade de ingresso do pedido de recuperação judicial ou falência e sobre a comprovação de que as empresas rés compõem o mesmo grupo econômico.Porem tais questões se mostram absolutamente irrelevantes neste momento processual na medida em que o recurso deveria ter se voltado contra a extinção do feito pelo indeferimento da inicial, em razão do desatendimento da determinação do juízo para que a mesma fosse emendada.Não se vê impugnação a esse respeito. Apenas nos últimos parágrafos da peça de recurso a apelante alega que a extinção caracteriza error in judicando, porém não indica os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão cogitada no ato judicial impugnado. Assim, repita-se, percebe-se sem muito esforço que os requisitos previstos nos, II e III do CPC, art. 1.010 não foram preenchidos no caso em tela, uma vez que o apelante não se contrapõe, de forma objetiva, ainda que minimamente, aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVESTIMENTO EM CRIPTOMEODA - DIREITO À RESOLUÇÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDOS SIMULTÂNEOS - FALENCIA DA INSTITUIÇÃO -- DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO -RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade da ré é objetiva, fundada no CDC, visto que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, CDC, ou seja, ela responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa. ... (Continua)

3 - TJSP FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA.

Insurgência da executada contra decisão que manteve a extensão dos efeitos da falência. Pretensão à extinção do incidente a esse respeito. Não acolhimento. Distinção entre a decisão de quebra e a de extensão dos efeitos da falência. No caso de responsabilidade limitada, a extensão dos efeitos da falência deve ser objeto de processo ordinário no juízo da falência (art. 5º e 6º, do Decreto-lei 7.661/45) . Caso em que tal extensão, em desfavor da agravante, foi decidida há muito tempo nos autos de origem. Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão. Processo de falência não encerrado, com a satisfação dos credores. Responsabilidade solidária e ilimitada (da agravante) que diz respeito ao patrimônio a descoberto da falida. Extensão dos efeitos da falência que não impede o exercício das atividades empresariais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Falência. Concordatário. Credores posteriores à concordata. Decreto-lei 7.661/1945, art. 154.

«O credor de dívida posterior à decretação da concordata pode requerer a falência. Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falência), art. 154.... (Continua)

5 - TJMG Falência. Protesto cambial. Cancelamento. Carência do pedido de falência.

«Cancelado o protesto que embasa o pedido de falência, falta-lhe o pressuposto indispensável ao seu acolhimento, sendo de se julgar o autor carecedor da ação.... (Continua)

6 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento falência da devedora principal. Prosseguimento da execução. Se a decretação da falência é o reconhecimento da inadimplência de obrigações de pessoa jurídica, de imediato prossegue-se a execução contra a pessoa jurídica detentora da responsabilidade subsidiária. Independe de término da falência ou de execução de sócios da devedora principal.

7 - STJ Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.

«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.... (Continua)

8 - STJ Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.

«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.... (Continua)

9 - STJ Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.... (Continua)

10 - STJ Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.

«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.... (Continua)

11 - STJ Falência. Cancelamento de linha telefônica. Falta de pagamento. Impossibilidade.

«A companhia telefônica não pode, após decretada a falência do usuário, cancelar a assinatura da linha por falta de pagamento. Sendo ela credora do assinante, deve habilitar-se na falência.... (Continua)

12 - STJ Falência. Elisão.

«Falência requerida com base no art. 2º, inc. I do Decreto-lei 7.661/45. Depósito elisivo. É lícito ao devedor, também em caso desta espécie, depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, e elidir a falência.... (Continua)

13 - STJ Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215. Inexistência de revogação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (Falência).

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é ineficaz em relação à massa. O art. 215 da Lei dos Registros Públicos não revogou o inc. VII do art. 52 da Lei de Falências.... (Continua)

14 - STJ Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973 (Registro Publico), art. 215. Inexistência de revogação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (Falência).

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é ineficaz em relação à massa. O art. 215 da Lei dos Registros Públicos não revogou o inc. VII do art. 52 da Lei de Falências.... (Continua)

15 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º.

«2. A interpretação da Lei 11.101/2005 conduz às seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, «caput; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei 11.101/2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, «caput; e (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se o Decreto-Lei 7.661/1945 até a sentença, e a Lei 11.101/2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192, § 4º. 3. No caso concreto, ocorreu a hipótese da letra «c, supra, com a falência decretada à luz do anterior diploma. Recurso especial que se limita a debater a legislação aplicável à sentença da quebra. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACORDO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO DECRETO DE QUEBRA.

Agravo de instrumento interposto contra a sentença que decretou a falência de Tomanik Materiais para Construção Ltda. em razão da impontualidade injustificada. ... (Continua)

17 - STJ Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.

«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

18 - STJ Falência. Extinção das obrigações. Termo inicial do prazo de cinco anos. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 135, III.

«Sem o encerramento da falência, por sentença, não flui o prazo extintivo das obrigações do falido. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

19 - TJSP Pedido de falência. Quebra decretada, com determinação para que o autor credor depositasse R$ 15.000,00 a título de caução da remuneração do administrador judicial, sob pena de encerramento da falência. Em razão da inércia do autor, a ré apelante requereu a extinção do processo. Sentença apelada que declarou o encerramento da falência por ausência de pressuposto processual e determinou a baixa da empresa no CNPJ. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Regular decretação da falência, com preenchimento dos requisitos legais. Não realização do depósito de caução para pagamento dos honorários da Administradora Judicial. Inviabilidade de processamento da falência. Encerramento que não implica inexistência da quebra, mas impossibilidade de seu prosseguimento. Efeitos da falência devidamente operados. Observância da Lei 11.101/2005, art. 156. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO IFER. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.

Insurgência das recuperandas contra decisão que decretou a falência. Não acolhimento. 1. DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificação. Intimação das recuperandas em relação à decisão que determinou esclarecimentos pelo administrador judicial quanto ao pedido de falência pelo Ministério Público. Discussão reiterada acerca da inviabilidade das empresas e da inadimplência do plano. Nulidade não reconhecida. Preliminares não acolhidas. 2. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Convolação em falência, com base no art. 73, IV da Lei 11.101/2005. Encerramento das atividades empresariais de uma das recuperandas somada ao descumprimento reiterado das obrigações previstas no plano. Inadimplência, em alguma medida, em relação a todas as classes de credores. O princípio da preservação da empresa não é absoluto. Falência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)