Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO IFER. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.

Insurgência das recuperandas contra decisão que decretou a falência. Não acolhimento. 1. DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificação. Intimação das recuperandas em relação à decisão que determinou esclarecimentos pelo administrador judicial quanto ao pedido de falência pelo Ministério Público. Discussão reiterada acerca da inviabilidade das empresas e da inadimplência do plano. Nulidade não reconhecida. Preliminares não acolhidas. 2. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Convolação em falência, com base no art. 73, IV da Lei 11.101/2005. Encerramento das atividades empresariais de uma das recuperandas somada ao descumprimento reiterado das obrigações previstas no plano. Inadimplência, em alguma medida, em relação a todas as classes de credores. O princípio da preservação da empresa não é absoluto. Falência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)