Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Cancelamento de linha telefônica. Falta de pagamento. Impossibilidade.
«A companhia telefônica não pode, após decretada a falência do usuário, cancelar a assinatura da linha por falta de pagamento. Sendo ela credora do assinante, deve habilitar-se na falência.... ()
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