Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Protesto cambial. Irregularidade. Intimação da devedora. Ausência. Pedido falimentar indeferido. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 11.
«Não se decreta a falência cujo pedido está fundado em título irregularmente protestado, sem prova da intimação pessoal da devedora.... ()
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